Contrato n.º 9062385 · 2021

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção

Preço contratual

18 840,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

09/03/2022

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

19/11/2021

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

60 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 501722335

Entidade contratada

NIF 503095303

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 18 840,00 €
Decisão de adjudicação: 18/11/2021
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto: ausência de recursos próprios
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Local de execução: Lisboa
Data de fecho do contrato: 23/12/2021
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: 18 840,00 €
Causa da extinção: O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Sim
Área e CPV: Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.