Contrato n.º 9206391 · 2022

O presente procedimento tem por objecto principal a aquisição de serviços de desenvolvimento de software que contribuam para Modernização dos SI de suporte à actividade do CSM, tornando-o mais ágil e mais eficiente, através do desenvolvimento de infraestruturas e bases de dados necessárias a assegurar a transição digital do sistema do CSM. O desenvolvimento dos novos sistemas contemplados no projecto, bem como a adaptação dos mesmos aos sistemas existentes com as características e especificações técnicas constantes da Parte III do caderno de encargos. Os projetos definidos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o código TD C18-i01.11 designado por ¿Justiça Económica e Ambiente de Negócios/CSM¿ tem uma base tecnológica assente no tipo de navegação WEB, assim, importa que seja desenvolvido um frontend adequado que comporte o número de acessos para todos os juízes no ativo e que tenha também em conta todos os requisitos e boas práticas de cibersegurança em conjugação com as normas previstas do RGPD. No backend as normas de cibersegurança e RGPD terão de ser também tidas em conta assim como as otimizações e performance adequadas ao seu funcionamento.