Contrato n.º 9339030 · 2022

Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria no âmbito do Processo n.º 368/22.8BELRA, da U.O. 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, pela sociedade de advogados Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados (GPA)

Preço contratual

17 150,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

06/07/2022

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

05/07/2022

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

544 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 503933813

Entidade contratada

NIF 507410653

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 17 150,00 €
Decisão de adjudicação: 23/06/2022
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto: ausência de recursos próprios
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Local de execução: Portugal
Data de fecho do contrato: 31/12/2023
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: 8400,00 €
Causa da extinção: O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Não
Área e CPV: Consultoria e serviços79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.