Contrato n.º 9426446 · 2022
Aquisição de serviços de tratamento integral de contraordenações rodoviárias e respetivas cobranças que disponibilizem um conjunto de funcionalidades que permitam a gestão do processo de contraordenação (diretas e indiretas) integrando tarefas de impressão, envelopagem, preparação da expedição, digitalização dos retornos e cobranças das contraordenações, integração com IRN e entidades competentes com capacidade legal para instrução do processo, não necessitando a Lagos em Forma de adquirir qualquer hardware bastando um acesso internet para a sua utilização
Preço contratual
210 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
26/08/2022
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
14/07/2022
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
1096 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
24/06/2022
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
14/07/2022
Contrato assinado
Celebração do contrato
26/08/2022
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
29/08/2025
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 500077568
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 210 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 24/06/2022
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Execução
- Local de execução
- Lagos
- Data de fecho do contrato
- 29/08/2025
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 189 051,78 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Sim
- Área e CPV
- Telecomunicações64000000-6 — Serviços postais e de telecomunicações
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.