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DadosGov.pt

Contrato n.º 953624 · 2013

O adjudicatário compromete-se a prestar os serviços de assistência contabilística que correspondem essencialmente às tarefas inerentes à função de Técnico Oficial de Contas, englobando, designadamente, os seguintes serviços: A) Serviços de Contabilidade A.1.) Preparação e lançamento dos documentos na contabilidade geral e analítica de acordo com a legislação em vigor; A.2.) Reconciliação das contas de bancos e terceiros, designadamente, clientes, fornecedores e devedores e credores; A.3.) Preparação de informação contabilística mensal, com base nos registos Contabilísticos, nomeadamente, balancetes, Balanço e Demonstração dos Resultados; A.4.) Apoio na elaboração dos mapas de depreciações; A.5.) Apoio aos pedidos dos auditores e revisores; A.6.) Preparação e entrega das declarações periódicas do IVA e das declarações recapitulativas do IVA; A.7.) Preparação e entrega das declarações para a Segurança Social, de retenção na fonte do imposto sobre o rendimento e do imposto de selo; A.8.) Elaboração das Demonstrações Financeiras e respetivos mapas referentes ao fim de exercício e apoio na prestação de contas junto de entidades externas, nomeadamente, Tribunal de Contas e DGO; A.9.) Preparação e entrega do Modelo 22 do IRC; A.10.) Preparação e entrega da Declaração Anual – IES (Informação Empresarial Simplificada) e do Dossier Fiscal; A.11.) Apoio na Preparação e entrega do Modelo 10 e emissão das Declarações anuais de rendimentos profissionais, prediais e outros que sejam aplicáveis;

Preço contratual

29 700,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

17/01/2014

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

31/12/2013

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

365 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

  1. 31/12/2013

    Decisão de adjudicação

    Escolha da proposta vencedora

  2. 31/12/2013

    Contrato assinado

    Celebração do contrato

  3. 17/01/2014

    Publicado no Portal BASE

    Data de publicação do contrato

Quem contrata e quem é contratado

Ver todos os contratos entre estas entidades

Como foi contratado

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
—
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
30 000,00 €
Decisão de adjudicação
31/12/2013
Anúncio em Diário da República
—
Procedimento centralizado
Não
Acordo-quadro
—
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto
ausência de recursos próprios
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução
Lisboa
Data de fecho do contrato
—
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
—
Causa da extinção
—
Contrato ecológico
Não
Critérios materiais
Não
Área e CPV
Consultoria e serviços79211000-6 — Serviços de contabilidade

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.