Contrato n.º 9628586 · 2022

Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.ª Secção.

Preço contratual

26 000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

20/12/2022

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

13/12/2022

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

548 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 500051070

Entidade contratada

NIF 510776701

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: —
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 26 000,00 €
Decisão de adjudicação: 29/11/2022
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto: ausência de recursos próprios
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Local de execução: Lisboa
Data de fecho do contrato: 13/06/2024
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: 26 000,00 €
Causa da extinção: Revogação do Contrato
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Sim
Área e CPV: Consultoria e serviços79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.