Atendendo à circunstância de no quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante não fazer parte nenhum jurista, nem Licenciado em Direito, nem ainda Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Assim, tais serviços terão que ser, necessariamente, contratados a uma entidade externa com competência para a prossecução desta necessidade.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Monofator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

19 200,00 €

Decisão de adjudicação

24/01/2023

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Execução

Local de execução

Guimarães

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Torrinha, Barreira, Varela, Madureira & Mota Prego - sociedade de advogados S.P.R.L.NIF 509173071