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DadosGov.pt

Contrato n.º 9896320 · 2022

Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros de âmbito Intermunicipal e Municipal na área geográfica dos Municípios Santana, Machico, Santa Cruz, Funchal e Porto Santo (RAM).

Preço contratual

23 023 321,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

29/03/2023

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

22/12/2022

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

4015 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

  1. 14/09/2022

    Decisão de adjudicação

    Escolha da proposta vencedora

  2. 22/12/2022

    Contrato assinado

    Celebração do contrato

  3. 29/03/2023

    Publicado no Portal BASE

    Data de publicação do contrato

Quem contrata e quem é contratado

Entidade contratante

Secretaria Regional de Economia

NIF 600087379

Entidade contratada

Ver todos os contratos entre estas entidades

Como foi contratado

Concurso limitado por prévia qualificação

Concurso anunciado publicamente em que primeiro se qualificam os candidatos e só estes apresentam proposta.

Tipo de contrato
Concessão de serviços públicos
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
Melhor relação qualidade – preço
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
85 029 906,00 €
Decisão de adjudicação
14/09/2022
Anúncio em Diário da República
204/2022 · Aviso de prorrogação de prazo
Procedimento centralizado
Não
Acordo-quadro
—
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Data de fecho do contrato
—
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
—
Causa da extinção
—
Contrato ecológico
Não
Critérios materiais
Não
Área e CPV
Transportes e veículos60112000-6 — Serviços de transporte público rodoviário

Concorrentes 8

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

Lotes

  • Zona Este e Porto Santo

Notas publicadas

Observações

Processo de Fiscalização Prévia N.º 04/2023 (SRMTC) - Decisão N.º 24/2023-FP/SRMTC, de 21/03/2023 (Visto).

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.