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DadosGov.pt

Contrato n.º 989862 · 2013

Aquisição de serviços de tratamento de contraordenações, abrangendo todos os procedimentos indispensáveis ao cumprimento das obrigações perante a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), relativamente ao processo contraordenacional, desde o conhecimento da infração até ao envio àquele organismo de todos os elementos que constituem o auto de notícia por contraordenação rodoviária, compreendendo todas as ações indispensáveis à tramitação processual, até ao limite de 16.300 autos de notícia processados.

Preço contratual

48 500,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

25/02/2014

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

16/12/2013

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

365 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

  1. 18/11/2013

    Decisão de adjudicação

    Escolha da proposta vencedora

  2. 16/12/2013

    Contrato assinado

    Celebração do contrato

  3. 25/02/2014

    Publicado no Portal BASE

    Data de publicação do contrato

Quem contrata e quem é contratado

Entidade contratante

Loulé Concelho Global, E.M.

NIF 505493870

Entidade contratada

Ver todos os contratos entre estas entidades

Como foi contratado

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
—
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
48 500,00 €
Decisão de adjudicação
18/11/2013
Anúncio em Diário da República
—
Procedimento centralizado
Não
Acordo-quadro
—
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução
Loulé
Data de fecho do contrato
—
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
—
Causa da extinção
—
Contrato ecológico
Não
Critérios materiais
Não
Área e CPV
Informática e software72310000-1 — Serviços de processamento de dados

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.