Contrato n.º 9944103 · 2023

O Instituto do Cinema e do Audiovisual I.P, é uma entidade adjudicante pelo que esta obrigado ao escrupuloso cumprimento do Código dos Contratos Públicos (CCP). Nos últimos anos tem-se verificado sucessivas alterações legislativas ao CCP, que conjugado com os diversos diplomas avulsos com obrigatoriedades para esta entidade torna extramente exigente e cada vez mais complexo o cumprimento de todos normativos. Acresce ao citado a falta de recursos quer em número, quer recursos com competências especializadas na área. É de nosso entendimento que apesar do cumprimento em matéria de contratação pública, deveria ser feita uma análise que permita perceber o grau de maturidade do ICA em matéria de contratação pública e verificar se os layouts internos são os mais apropriados e mais eficientes para a entidade.