Contrato n.º 9980224 · 2023
Aquisição de refeições escolares para a EBI de Ginetes, para os anos letivos 2022/2023 e 2023/2024
Preço contratual
172 480,05 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
10/05/2023
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
11/04/2023
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
444 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
24/03/2023
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
11/04/2023
Contrato assinado
Celebração do contrato
10/05/2023
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
21/08/2024
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
Concurso anunciado publicamente: qualquer empresa interessada pode apresentar proposta.
- Tipo de contrato
- Aquisição de bens móveis
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 250 812,45 €
- Decisão de adjudicação
- 24/03/2023
- Anúncio em Diário da República
- 11461/2022 · Anúncio de procedimento
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 33.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Execução
- Local de execução
- Ponta Delgada
- Data de fecho do contrato
- 21/08/2024
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 141 955,11 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Alimentação e refeições15894210-6 — Refeições para escolas
Concorrentes 3
Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.
Notas publicadas
Observações
Em sequência do CP 3/2022/EBIG, foi adjudicado o fornecimento de refeições para os anos letivos de 2022/2024, pelo valor de € 245.229,30 à EUREST Portugal, S.A. e celebrado o Contrato n.º 20/2022. O concorrente preterido, UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados S.A., não se conformando com essa adjudicação, intentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, ação de Contencioso Pré-Contratual, que decorreu como Processo n.º 136/22.7BEPDL. A 21/03/2023, foi comunicada a sentença final do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, no Processo n.º 136/22.7BEPDL, segundo a qual anula o ato de adjudicação e condena esta Entidade a adjudicar a proposta da UNISELF. O Contrato n.º 20/2022 com a EUREST que se manteve em execução, foi suspenso a partir de 31/01/2023, com um valor executado de 35.087,85€.
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.