Contrato n.º 9982200 · 2023

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE DE AVENÇA, PARA PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E APOIO JURÍDICO

Preço contratual

42 000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

11/05/2023

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

10/05/2023

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

366 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 506800580

Entidade contratada

NIF 513631984

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Multifator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 42 000,00 €
Decisão de adjudicação: 03/05/2023
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto: ausência de recursos próprios
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Local de execução: Bombarral
Data de fecho do contrato: 29/04/2024
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: 56 800,00 €
Causa da extinção: O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Não
Área e CPV: Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.