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Contratos públicos

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Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Autoridade Nacional de ComunicaçõescontratouSérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Resultados 1–20 de 24

Ordenar por

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a25/09/2025Lisboa, Lisboa

Serviços juridicos -patrocinio judiciário

35 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 25/09/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a11/09/2025Lisboa, Lisboa

Prestação de serviços de patrocínio judiciário

35 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 11/09/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a27/01/2025Lisboa, Lisboa

Serviços de assessoria juridica

8750,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 24/01/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a28/11/2024Lisboa, Lisboa

Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado

20 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 28/11/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a19/12/2022Lisboa, Lisboa

Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado

30 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 19/12/2022

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a30/05/2022Lisboa, Lisboa

Serviços de patrocinio judiciáro

200 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 30/05/2022

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a21/04/2022Lisboa, Lisboa

Serviços de patrocinio judiciário

50 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 21/04/2022

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a26/10/2021Lisboa, Lisboa

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

55 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 25/10/2021

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a28/09/2021Lisboa, Lisboa

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

45 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 28/09/2021

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a09/07/2021Lisboa, Lisboa

Patrocinio judiciário

60 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 08/07/2021

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a01/06/2021Lisboa, Lisboa

Patrocinio Judiciário

15 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 01/06/2021

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a12/05/2021Lisboa, Lisboa

Serviços de patrocinio judiciário

25 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Soc.Advogados, SP,RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 10/05/2021

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a05/05/2021Lisboa, Lisboa

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

110 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Soc.Advogados, SP,RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 30/04/2021

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a18/02/2021Lisboa, Lisboa

Patrocinio judiciario

80 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Servulo &Associados, Sociedade de Advogados, SP,RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 17/02/2021

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a03/11/2020Lisboa, Lisboa

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

50 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L.504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 26/10/2020

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a11/05/2020Lisboa, Lisboa

Serviços jurídicos de patrocínios judiciários

40 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 24/04/2020

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a11/05/2020Lisboa, Lisboa

Serviços de assessoria juridica na área da contratação publica

60 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 04/05/2020

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a12/03/2020Lisboa, Lisboa

Serviços jurídicos de patrocínio judiciário

35 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SL, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 09/03/2020

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a15/07/2019Lisboa, Lisboa

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

40 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 01/07/2019

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a30/05/2019Lisboa, Lisboa

Serviços de patrocínio judiciário

60 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

SERVULO & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 27/05/2019

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos