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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Autoridade Nacional de ComunicaçõescontratouEDUARDO PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Resultados 1–8 de 8

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a21/07/2015Lisboa

Assessoria juridia respeitante à adoção pela ANACOM de medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso de elevada qualiddae grossista num local fixo (circuitos alugados grossistas) ao abrigo do art- 9º, nº1 da Lei das Comunicações electrónicas.

15 000,00 €

Contratante

Autoridade Nacional de Comunicações502017368

Contratado

Eduardo Paz Ferreira e Associados, RL510780962

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 20/07/2015
Portal BASE Ver detalhes

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos