Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

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Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Comissão do Mercado de Valores MobiliárioscontratouGouveia Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Resultados 1–3 de 3

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Consulta PréviaPublicado a09/08/2024Lisboa, Lisboa

Serviços jurídicos para cobrança de créditos relativos a custas de parte.

41 320,00 €

Contratante

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS502549254

Contratado

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.507410653

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 05/08/2024

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Consulta PréviaPublicado a02/06/2022Lisboa, Lisboa

Serviços jurídicos de apoio à tramitação da fase administrativa de processos de contraordenação

37 438,00 €

Contratante

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários502549254

Contratado

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.507410653

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 25/05/2022

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Consulta PréviaPublicado a04/01/2022Portugal

Serviços de apoio processos de natureza tributária

17 900,00 €

Contratante

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS502549254

Contratado

Gouveia pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L507410653

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 11/08/2021

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos