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Contratos públicos

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Resultados 1–4 de 4

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a02/02/2016Évora, Viana do Alentejo

a) Executar a contabilidade da entidade adjudicante de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, nos termos definidos pelo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. b) Os serviços referidos no número anterior incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários, organização do dossiê fiscal e o fornecimento de balancetes com periodicidade (mensal /bimensal / trimestral, etc). c) A adjudicante obriga-se a entregar ao adjudicatário, até ao dia 10 de cada mês, na respetiva morada, todos os documentos e elementos de suporte contabilístico respeitantes ao mês anterior, assumindo total responsabilidade pelas consequências decorrentes da falta de entrega ou da entrega tardia dos mesmos. d) A adjudicante assumirá total responsabilidade pela verdade e regularidade fiscais dos documentos e elementos de suporte contabilístico entregue ao adjudicatário, ficando aqui expressamente convencionado e presumido que tais documentos e elementos constituem a totalidade e a verdade da realidade contabilística e fiscal da adjudicante. e) O adjudicatário obriga-se a dar conhecimento á adjudicante, antes do termo do prazo da sua entrega, do teor das declarações fiscais, bem como entregar a nota de pagamento dos impostos calculados,sendo da responsabilidade da adjudicante o pagamento dos impostos e do adjudicatário o envio atempado das declarações fiscais.

14 400,00 €

Consultoria e serviçosCPV 79200000-6Assinado a 22/01/2016

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos