Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S.A.contratouSociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a08/09/2026Portugal

AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública

18 500,00 €

Contratante

EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SA503311332

Contratado

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL509052959

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 03/09/2026

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos