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Contratos públicos

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Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Município de MontalegrecontratouNUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Resultados 1–18 de 18

Ordenar por

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a27/04/2026Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para representação do Município no Proc. nº13738/15.9T9PRT.

16 000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

CNMF & Associados, SP, RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 24/04/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a26/11/2025Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de contestação e acompanhamento judicial do Processo n.º 415/25.1BEMDL

6000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

CNMF & Associados, SP, RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 26/11/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a14/07/2025Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de contestação e acompanhamento do processo nº208/25.6 BEMDL em 1ª instância.

3000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

cn502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 14/07/2025

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Consulta PréviaPublicado a12/03/2025Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em Direito Público, em regime de avença.

43 200,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 12/03/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a12/03/2025Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de contestação e acompanhamento judicial do Processo n.º 29/25.6T8MTR em 1ª Instância

3400,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 11/03/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a15/10/2024Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para contestação e acompanhamento judicial do processo n.º 241/24.5 BEMDL

5800,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 15/10/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a04/10/2024Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços de representação jurídica em 2 (dois) processos de injunção intentados contra o Município de Montalegre

8700,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 04/10/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a31/07/2024Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de alegações de recurso da providência cautelar respeitante às Minas do Romano

2500,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

NUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 31/07/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a04/06/2024Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de contestação e acompanhamento judicial do Processo n.º152/24.4BEMDL em 1ª Instância

7000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 04/06/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a29/05/2024Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para acompanhamento do processo n.º281/22.9 BEMDL em 1ª instancia

3000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 28/05/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a03/01/2024Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços de assessoria em Direito Público, em regime de bolsa de horas.

19 500,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 03/01/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a20/12/2023Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para dedução de PIC

1000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 19/12/2023

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a14/11/2023Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços de representação judicial no âmbito de uma ação popular cível interposta contra o Município de Montalegre

5000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 14/11/2023

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a25/10/2023Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração e acompanhamento de ação administrativa e providencia cautelar respeitante às Minas do Romano.

18 400,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 25/10/2023

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a13/10/2023Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para representação em 3 processos de injunção, intentados contra o Município de Montalegre.

7700,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados502991771

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 13/10/2023

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a14/06/2023Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para tramitação de processo judicial

8000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 12/06/2023

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a13/06/2023Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de contra-alegações de recurso

2000,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 07/06/2023

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a10/05/2023Vila Real, Montalegre

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em direito público, em regime de execução continuada.

19 500,00 €

Contratante

Município de Montalegre506149811

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL502991771

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 10/05/2023

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos