Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Município de MurçacontratouNUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Resultados 1–1 de 1

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a20/05/2026Vila Real, Murça

ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS A LIQUIDAR PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA À EDP NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE VENDA DAS BARRAGENS CUJA RECEITA BENEFICIA O MUNICIPIO DE MURÇA

19 500,00 €

Contratante

Município de Murça506862763

Contratado

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, SP, RL,502991771

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 19/05/2026

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos