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Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Proença Martins - Consultoria e Gestão de Projetos, UnipessoalcontratouSérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Resultados 1–1 de 1

Ordenar por

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a26/07/2013Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo

100 000,00 €

Contratante

Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP508144663

Contratado

Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 19/07/2013

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos