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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Instituto do Turismo de Portugal, IPcontratouCuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Resultados 1–4 de 4

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a14/10/2016Lisboa, Lisboa

Patrocínio jurídico e elaboração de um estudo que proceda à avaliação das repercussão dos litígios em curso e dê os seus contributos sobre as soluções legislativas a adotar para combater as estratégias litigantes adotadas pelas concessionárias ao abrigo das atuais disposições legais, de forma a que o futuro projeto de revisão da lei do jogo contemple as soluções que melhor possam defender o Estado e o Turismo de Portugal

150 000,00 €

Contratante

Turismo de Portugal, I.P.508666236

Contratado

Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, RL.502101210

OutrosCPV 75231000-4Assinado a 28/07/2016
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a13/12/2013Lisboa, Lisboa

Aquisiçãode serviços de patrocínio jurídico no âmbito dos processos cautelares e ações principais propostos contra o Turismo de Portugal, I.P. e o Estado português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal

70 700,00 €

Contratante

Turismo de Portugal, I.P.508666236

Contratado

CUATRECASAS, Gonçalves Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, RL502101210

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 04/12/2013
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos