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Contratos públicos

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Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Musubmar - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Turismo SubaquáticocontratouBATISTAS - RECICLAGEM DE SUCATAS, S.A.

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a13/03/2013Faro, Portimão

Prestação de Serviços de Reboque de Lisboa para Portimão, Limpeza, Descontaminação e Preparação para Afundamento dos Navios EX-NRP “Hermenegildo Capelo” e EX-NRP “Almeida Carvalho”<br/><br/>1. Reboques<br/>Os navios serão rebocados do cais da Margueira, onde se encontram, para o local onde os mesmos serão Limpos, Descontaminados e Preparados para Mergulho. Terminada a operação de Limpeza, Descontaminação e Preparação para Mergulho os navios serão rebocados para o Porto de Portimão, onde serão Preparados para o Afundamento. Terminada a operação de Preparação de Afundamento os navios serão rebocados para o local de afundamento.<br/>As operações de reboque deverão ser realizadas assegurando técnica e administrativamente que as mesmas se podem realizar com sucesso e sem perigos para a navegação, desenvolvendo, entre outras, obrigatoriamente, as seguintes operações para os reboques de cada navio<br/>a) No caso de ser exigido pela seguradora, inspecção dos navios, antes da partida de cada reboque, por entidade certificadora competente. Este certificado deverá ser presente, após a sua emissão, à entidade adjudicante;<br/>b) Preparação e lastragem do navio para os reboques;<br/>c) Realização de apólice de seguro que cubra indemnização a favor da entidade adjudicante no valor de Euros 300.000,00 em caso de perda do navio, e, responsabilidade civil com capital suficiente que permita a recuperação do mesmo caso se afunde durante o transporte em zona em que seja exigível a sua retirada (canal de navegação, entrada de barra, etc.) e/ou para pagamento de indemnização a terceiros por danos resultantes do mesmo. Esta apólice deverá ser previamente aprovada pela entidade adjudicante;<br/>d) Realização imediata dos reboques assim que os navios estiverem prontos para os mesmos e as condições do mar o permitam.<br/>2. Limpeza, Descontaminação e Preparação para o Mergulho<br/>Os trabalhos a executar quanto a Limpeza, Descontaminação e Preparação são os discriminados nos Detailed Findings (“Detailed Findings Frigate Comandante Hermenegildo Capelo F481” e “Detailed Findings – Hydrographic Ship, N.R.P. Almeida Carvalho” de 23 de Julho de 2008), nos requisitos definidos pela ARH - Administração Regional dos Recursos Hidrográficos do Algarve e da APA – Agência Portuguesa para o Ambiente, os quais se baseiam nas normas para a limpeza de estruturas do Ministério do Ambiente do Canadá (CEPA – Clean-up Standards for Ocean Disposal of Vessels, Aircraft, Platforms & Other Structures) e nas linhas orientadoras incluídas nos documentos (1) London Convention and Protocol/UNEP - Guidelines for the Placement of Artificial Reefs, (2) Convenção de Basileia (capítulo quatro) e (3) National Guidance Best Management Practices for Preparing Vessels Intended to Create Artificial Reefs; e, em especial os descritos nas alíneas que se apresentam no presente capítulo.<br/> 2.1 Quanto à limpeza e descontaminação<br/>a) Limpeza e remoção dos materiais de acordo com os documentos anexos “Detailed Findings Frigate Comandante Hermenegildo Capelo F481” e “Detailed Findings – Hydrographic Ship, N.R.P. Almeida Carvalho” de 23 de Julho de 2008;<br/>b) Descontaminação de tanques e depósitos;<br/>c) Remoção de todos os materiais nocivos ao ambiente incluindo cablagens e tubagens, lubrificantes, combustíveis, fluidos hidráulicos, líquidos de refrigeração e de outras substancias perigosas, tais como PCB, amiantos ou munições;<br/>d) Separação, armazenagem e envio de materiais retirados para reciclagem e tratamento;<br/>e) Remoção de estruturas e materiais solto e/ou deterioráveis pela água salgada;<br/>f) Tratamento dos amiantos removidos por empresa qualificada e acreditada, com emissão dos respectivos certificados e entrega de comprovativo de certificado à entidade adjudicante;<br/>g) Tratamento de resíduos sólidos e líquidos por empresas qualificadas e acreditadas com emissão dos respectivos certificados e entrega de comprovativo de certificado à entidade adjudicante;<br/>h) Remoção de tintas mal aderidas nas obras vivas com emissão dos respectivos certificados e entrega de comprovativo de certificado à entidade adjudicante.<br/>2.2 Quanto à preparação dos navios para mergulho<br/>a) Preparação de acordo com os documentos anexos “Detailed Findings Frigate Comandante Hermenegildo Capelo F481” e “Detailed Findings – Hydrographic Ship, N.R.P. Almeida Carvalho” de 23 de Julho de 2008;<br/>b) Remoção de todos os equipamentos, de modo a deixar todos os compartimentos livres e sem obstáculos para segurança dos mergulhadores;<br/>c) Definição de itinerários para visitas subaquáticas com colocação de placas identificativas das zonas com possibilidade de serem visitadas e abertura de vigias no costado (acima da linha de agua) em função dos mesmos;<br/>d) Preparação e colocação de estruturas para câmaras e outros aparelhos técnico-científicos para seguimento científico do recife e para seguimento da operação de afundamento;<br/>e) Preparação e colocação de estruturas para aplicação de cargas explosivas para o afundamento;<br/>f) Realização do Projecto de Estabilidade do navio para afundamento;<br/>g) Lastro e colocação do mesmo resultantes do Projecto de Estabilidade e dos requisitos identificados para o afundamento do navio permitindo a sua colocação no fundo na vertical.<br/>2.3 Quanto à obtenção de certificações e declarações<br/>a) Certificado atestando a inexistência de qualquer tipo de resíduo perigoso constante da Lista Europeia de Resíduos, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Resíduos (APA) e entrega de comprovativo de certificado à entidade adjudicante;<br/>b) Declarações relativas a limpeza e descontaminação dos navios, conforme estabelecido no parecer n.0 135/08/LRA de 18 de Junho da APA;<br/>c) Termo de responsabilidade da entidade responsável pelo abate e imersão dos navios, em como os navios não oferecem qualquer perigo para os utilizadores, nem possuem quaisquer substancias que possam a vir libertar-se para o meio aquático e causar impactes negativos na vida marinha APA;<br/>d) Informação sobre os artigos recicláveis que foram recuperados;<br/>e) Informação sobre os resíduos não perigosos que foram retirados. Tipos e quantidades;<br/>f) Informação sobre os resíduos perigosos que foram retirados. Tipos e quantidades;<br/>g) Certificado de amianto, com a indicação de aquando da descontaminação se estava livre ou não de amianto;<br/>h) Certificado de PCBs, indicando se estava ou não livre de PCBs quando foi descontaminado;<br/>i) Certificado relativo às substancias identificadas como perigosas prioritáriasno âmbito da política das águas (Directiva Quadro da Agua), com indicação de que estava ou não livre quando foi descontaminado;<br/>j) Certificado de eliminação de refrigerantes e clorofluorocarbonos dos sistemas dos barcos;<br/>k) Certificado emitido pelo órgão competente de gestão de Resíduos sobre a inexistência de qualquer tipo de substancia ou resíduo perigoso constante da Lista Europeia de Resíduos;<br/>l) Parecer Técnico do ISQ – Instituto de Soldadura e Qualidade atestando a correcta limpeza, descontaminação e preparação dos navios de acordo com os requisitos definidos;<br/>m) Devem ser entregues à entidade adjudicante cópias dos certificados acima descritos.<br/>n) Declaração de conformidade/Certificação atestando que os navios foram limpos e descontaminado de acordo com as normas, regras, princípios e orientações definidos pelos seguintes organismos nos documentos referenciados<br/>• Normas para a limpeza de estruturas do Ministério do Ambiente do Canadá CEPA – Clean-up Standards for Ocean Disposal of Vessels, Aircraft, Platforms & Other Structures;<br/>• Linhas orientadoras sobre a metodologia para a deposição de recifes artificiais da Convenção de Londres de 2009 (Pontos 3, 4 e 5 do Anexo 5) London Convention and Protocol/UNEP - Guidelines for the Placement of Artificial Reefs;<br/>• Linhas orientadoras técnicas para a gestão ambientalmente adequada do desmantelamento parcial ou total de embarcações, tal como produzidas em 2002 pela Convenção de Basileia (capítulo 4) - Technical Guidelines for the Environmentally Sound Management of the Full and Partial Dismantling of Ships;<br/>• Linhas orientadoras sobre as melhores praticas de gestão para a preparação de embarcações com a finalidade da criação de recifes artificiais da Agência Ambiental e da Administração Marítima dos Estados Unidos da America - National Guidance Best Management Practices for Preparing Vessels Intended to Create Artificial Reefs.<br/>o) Declaração atestando que os navios foram preparados e são adequados para a prática de mergulho em segurança de acordo com normas e boas práticas internacionais.<br/>3. Preparação e Apoio ao Afundamento<br/>Todos os trabalhos de preparação que não poderão ser realizados no local da Limpeza e Descontanimação serão realizados no Porto de Portimão, nomeadamente, a realização de aberturas no costado, a colocação das armações de madeira para o afundamento e qualquer outra acção de preparação que se revele necessária.<br/>4. Outros Requisitos Obrigatórios<br/>1. O contratado deverá dar início aos trabalhos imediatamente após a sua adjudicação.<br/>2. Os trabalhos deverão estar concluídos 9 meses após a adjudicação.<br/>3. Todos os materiais retirados do navio serão registados, inventariados e reportados por tipo de material à entidade adjudicante de modo a ser apresentado à autoridades oficiais.

190 000,00 €

Contratante

Musubmar - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Turismo Subaquático509932703

Contratado

Batistas Reciclagem de Sucatas SA503481670

Projetos e engenhariaCPV 71356000-8Assinado a 30/07/2012

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos