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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SAcontratouSociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL

Resultados 1–5 de 5

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a26/02/2026Região Autónoma da Madeira, Funchal

Aquisição de serviços de patrocínio forense na ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Proc. n.º 488/25.7BEFUN)

30 000,00 €

Contratante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA511137753

Contratado

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL509052959

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 26/02/2026
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a29/10/2024Região Autónoma da Madeira, Funchal

Assessoria jurídica para elaboração de proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova os procedimentos de reafetação do domínio público integrado em áreas sem utilização portuária reconhecida, bem como as modalidades de usos compatíveis que se encontrem compreendidos nas referidas áreas

15 000,00 €

Contratante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.511137753

Contratado

SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL509052959

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 29/10/2024
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos