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Contratos públicos

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Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Entidade do Tesouro e FinançascontratouSERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a19/12/2018Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços para patrocínio forense do Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todas as ações judiciais que se encontram pendentes e identificadas nos Anexos I e II do contrato relacionadas com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A., (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução de garantia.

120 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

Serra Lopes, Cortes Martins & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.502127015

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 11/12/2018

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a18/08/2017Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para assessoria jurídica relativamente a assuntos relacionados com as contragarantias prestadas ao estado Português pelo Banco Privado Português, S.A.

120 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 16/08/2017

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a24/10/2016Portugal

Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral de Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução da garantia, nomeadamente no âmbito do Processo de Insolvência n.º 519/10.5TYLSB e respetivos Apensos.

120 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 27/09/2016

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a30/10/2015Lisboa, Lisboa

Prestação de serviços jurídicos, na modalidade de avença, tendo em vista a assessoria jurídica relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, s.A. (BPP), BPP Cayman e outros.

300 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

Serra Lopes, Cortes Martins e Associados - Sociedade de Advogados, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 06/06/2012

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a21/06/2012Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços juridícos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros

100 000,00 €

Contratante

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

Serra Lopes, Cortes Martins e Associados - Sociedade de Advogados, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 06/06/2012

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos