Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Secretaria-Geral do Min. dos Negócios EstrangeiroscontratouJosé Maria Calheiros e Associados – Sociedade de Advogados

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Consulta PréviaPublicado a19/10/2026Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de consultoria jurídica sobre os regimes de IVA aplicáveis às aquisições das Representações Diplomáticas Portuguesas no Estrangeiro

12 000,00 €

Contratante

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros600014576

Contratado

José Maria Calheiros e Associados – Sociedade de Advogados503373672

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 12/10/2026

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos