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Contratos públicos

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Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IPcontratouBrito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Resultados 1–14 de 14

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a13/07/2026Lisboa, Lisboa

Contratação, para 2026, de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso - NPD n.º 5493009354

90 597,40 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP600037002

Contratado

Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 10/07/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a12/08/2025Lisboa, Lisboa

Contratação de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso.

89 039,25 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 08/08/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a04/06/2024Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário em diversas áreas do Contencioso.

86 656,20 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 14/05/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a18/07/2023Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário em diversas áreas do Contencioso,

84 957,00 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 17/07/2023

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a24/05/2022Lisboa, Lisboa

Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário em diversas áreas do Contencioso

70 797,50 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 17/05/2022

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a15/03/2021Lisboa, Lisboa

Aquisição, para 2021, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Administrativo para os processos iniciados antes de 01/03/2019

65 235,00 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 10/03/2021

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a12/05/2020Portugal

Serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Administrativo

62 235,00 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.600037002

Contratado

BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 11/05/2020

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a11/02/2019Lisboa · Portugal

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Administrativo, em 2019, para processos em curso_NPD_5493003331.

65 235,00 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

BAS Sociedade de Advogados, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 31/01/2019

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a28/02/2018Portugal

Aquisição, em 2018, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Administrativo para processos em curso_NPD5493002551.

65 235,00 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

BAS SOCIEDADE ADVOGADOS, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 20/02/2018

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a14/06/2017Portugal

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Administrativo para processos iniciados até à data de entrada em vigor de novo contrato para o efeito (NPD n.º 5493001241)

65 235,46 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

BAS, Sociedade de Advogados, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 08/05/2017

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a21/07/2016Portugal

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Administrativo para 2016 - NPD n.º 5493000505

65 235,00 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.600037002

Contratado

BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL509100007

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 30/06/2016

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a11/05/2015Portugal

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário e Consultoria Jurídica, para 2015 -EA n.º 20140000615.

81 544,32 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P.600037002

Contratado

BAS - Sociedade de Advogados, rl.509100007

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 11/05/2015

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a06/06/2013Portugal

Aquisição de serviços de assessoria e consultadoria jurídica, para 2013

105 300,00 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P.600037002

Contratado

BAS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS509100007

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 23/05/2013

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a29/05/2012Portugal

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, nas vertentes de consultoria e patrocínio judiciário, pelo período de 1 ano.

105 300,00 €

Contratante

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.600037002

Contratado

BAS Sociedade de Advogados, R.L.509100007

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 24/05/2012

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos