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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Secretaria-Geral do Ministério da EconomiacontratouPLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

Resultados 1–4 de 4

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a08/11/2021Lisboa, Lisboa

Proc. 187/UMC/SG/2021 - aquisição de serviços de patrocínio judiciário em representação do Estado Português, no âmbito da ação arbitral instaurada por EDP – GESTÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A., contra os Senhores Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e das Finanças, e do Ambiente e da Ação Climática

153 166,66 €

Contratante

Secretaria-Geral do Ministério da Economia600081125

Contratado

PMLJ Advogados, SP, RL, Portugal502289929

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 23/09/2021
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a04/10/2013Lisboa, Lisboa

Parecer jurídico sobre as conclusões pelo INAC , IP, ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente ao atual enquadramento legal e fatual do mercado de assistência em escala nos aeroportos nacionais e ao impacto das referidas conclusões sobre concursos para seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, actualmente em curso

4000,00 €

Contratante

Secretaria-Geral do Ministério da Economia600081125

Contratado

PLMJ, Sociedade de Advogados, RL502289929

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 10/07/2013
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos