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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Secretaria Regional das FinançascontratouSérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Resultados 1–15 de 15

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a11/12/2025Região Autónoma da Madeira, Funchal

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada para análise e emissão de parecer técnico relativo às quotizações e contribuições à Caixa Geral de Aposentações (CGA) referentes a membros de Gabinete dos organismos da Administração Pública Regional.

27 750,00 €

Contratante

Secretaria Regional das Finanças671001310

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 10/12/2025
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Concurso limitado por prévia qualificaçãoPublicado a27/02/2025Portugal

Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico para a criação de um registo internacional de aeronaves no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

48 950,00 €

Contratante

Secretaria Regional das Finanças671001310

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 20/02/2025
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a09/02/2024Região Autónoma da Madeira, Funchal

Prestação de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso judicial interposto contra a decisão final proferida, pela comissão europeia, no âmbito do processo de monotorização ao regime III, aplicado no âmbito da Zona Franca da Madeira, ao abrigo do artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

40 250,00 €

Contratante

Secretaria Regional das Finanças671001310

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.504344285

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 30/01/2024
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a30/05/2023Região Autónoma da Madeira, Funchal

Ajuste direto para aquisição de Patrocínio Judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso judicial interposto contra a decisão final proferida, pela comissão europeia, no âmbito do processo de monotorização ao regime III, aplicado no âmbito da Zona Franca da Madeira, ao abrigo do artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

43 900,00 €

Contratante

Secretaria Regional das Finanças671001310

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 25/05/2023
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a12/11/2021Região Autónoma da Madeira, Funchal

O contrato a celebrar tem como escopo a representação forense da República Portuguesa e da Região Autónoma da Madeira (RAM), junto das instâncias judiciais da União Europeia, por forma a impugnar a Decisão Final, proferida a 04/12/2020, pela Comissão Europeia no âmbito da qual conclui que o regime de auxílios SA.21259 (2018/C) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) – Regime III

74 000,00 €

Contratante

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira671001310

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 29/10/2021
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos