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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Secretaria Regional das FinançascontratouTGCP – Sociedade de Advogados, SP RL

Resultados 1–12 de 12

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a31/03/2025Região Autónoma da Madeira

A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos

9000,00 €

Contratante

Secretaria Regional das Finanças671001310

Contratado

TGCP - Sociedade de Advogados SP, RL511036981

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 26/03/2025
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Consulta PréviaPublicado a09/05/2022Região Autónoma da Madeira, Funchal

Patrocínio judiciário para interposição da competente ação declarativa de condenação contra os avalistas e/ou seus herdeiros da sociedade comercial “Sousa & Cabral, Lda.” e, se for o caso, também de uma providência cautelar e respetiva ação executiva

24 250,00 €

Contratante

Secretaria Regional das Finanças671001310

Contratado

Tranquada Gomes & Coito Pita, Sociedade de Advogados, RL511036981

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 02/05/2022
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a17/02/2016Região Autónoma da Madeira

Prestação de serviços forenses para representação da RAM no processo nº 2355/14.6/T8FNC, Funchal - Inst. Central - Secção de Execução - J1, Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

35 000,00 €

Contratante

Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública671001310

Contratado

Tranquada Gomes & Coito Pita, Sociedade de Advogados, RL511036981

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 12/02/2016
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos