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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Secretaria Regional de Equipamentos e InfraestruturascontratouVieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.

Resultados 1–11 de 11

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a05/12/2022Região Autónoma da Madeira, Funchal

Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM - Proc. N.º 3544/22.0T8FNC - Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol

61 000,00 €

Contratante

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas671001329

Contratado

Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L503794619

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 28/11/2022
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a01/08/2022Região Autónoma da Madeira, Funchal

CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO JURÍDICA DA RAM - PROCESSO N.º 80/22.8BEFUN - AÇÃO ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL

81 000,00 €

Contratante

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas671001329

Contratado

Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.503794619

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 19/07/2022
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a04/05/2022Região Autónoma da Madeira, Funchal

Constituição de Mandatário Judicial para Representação Jurídica da RAM no Processo de Contencioso Pré-Contratual n.º 72/22.7BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

38 500,00 €

Contratante

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas671001329

Contratado

Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL503794619

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 28/04/2022
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a01/12/2015Região Autónoma da Madeira, Funchal

Serviços de representação jurídica da RAM e de acompanhamento jurídico do Proc. n.º 134/15.7BEFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

98 000,00 €

Contratante

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus671001329

Contratado

Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL503794619

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 18/09/2015
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos