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Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração PúblicacontratouEDUARDO PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

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Ordenar por

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a01/06/2023Região Autónoma da Madeira · Portugal Continental · Região Autónoma dos Açores

Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas"

100 000,00 €

Contratante

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública672002728

Contratado

EDUARDO PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL510780962

Consultoria e serviçosCPV 79000000-4Assinado a 20/04/2023

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos