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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

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Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–20 de 20

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a23/12/2021Lisboa, Lisboa

Proc. 492/UMC/SG/2021 - Prestação de serviços de serviços de assessoria jurídica ao Provedor do Animal no âmbito da missão e competências que lhe são cometidas pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2021

19 890,00 €

Contratante

Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática600086330

Contratado

SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 22/12/2021
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a19/12/2018Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços para patrocínio forense do Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todas as ações judiciais que se encontram pendentes e identificadas nos Anexos I e II do contrato relacionadas com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A., (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução de garantia.

120 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

Serra Lopes, Cortes Martins & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.502127015

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 11/12/2018
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a18/08/2017Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para assessoria jurídica relativamente a assuntos relacionados com as contragarantias prestadas ao estado Português pelo Banco Privado Português, S.A.

120 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 16/08/2017
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a24/10/2016Portugal

Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral de Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução da garantia, nomeadamente no âmbito do Processo de Insolvência n.º 519/10.5TYLSB e respetivos Apensos.

120 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 27/09/2016
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a30/10/2015Lisboa, Lisboa

Prestação de serviços jurídicos, na modalidade de avença, tendo em vista a assessoria jurídica relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, s.A. (BPP), BPP Cayman e outros.

300 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

Serra Lopes, Cortes Martins e Associados - Sociedade de Advogados, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 06/06/2012
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a08/07/2013Lisboa, Lisboa

Serviços de assessoria jurídica e advocacia tendentes à impugnação de decisão da “Costapolis – Sociedade para o Desenvolvimento da Costa de Caparica”, que ordenou a devolução da parcela de terreno do parque de campismo da Fundação Inatel

40 000,00 €

Contratante

Fundação INATEL500122237

Contratado

Serra Lopes, Cortes Martins & Associados - Sociedade de Advogados, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 27/05/2013
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a21/06/2012Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços juridícos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros

100 000,00 €

Contratante

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

Serra Lopes, Cortes Martins e Associados - Sociedade de Advogados, RL502127015

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 06/06/2012
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos