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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–16 de 16

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a06/03/2018Portugal

1. As atribuições da Unidade de Supervisão preveem, entre outras competências, o acompanhamento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido em matéria de «Difusão de obras audiovisuais», artigos 44.º a 47.º e da Diretiva «SCSA», no que se refere à aplicação dos artigos 13.º, 16.º e 17.º. Para efeito de gestão da informação e apuramento das quotas referidas nos artigos supra, a ERC dispõe de um Portal TV/ERC. 2.Na sequência da celebração do Protocolo de Colaboração Institucional entre a ERC e o ICA, torna-se necessário adaptar a estrutura da aplicação atual a qual terá de enquadrar desenvolvimentos de manutenção regular e novos módulos no âmbito do referido protocolo 3.Considerando o conjunto de pressupostos contidos no parágrafo anterior, torna-se necessária a implementação e desenvolvimento de um conjunto de ações que permitam dar resposta a dois itens do referido Protocolo: i) Informação referente às receitas resultantes da comunicação comercial audiovisual de cada operador de televisão; ii) Informação referente aos valores de investimento em produção independente. 1. Os serviços a que alude o n.º 3 compreendem as seguintes responsabilidades concretas: a) Análise, desenho, desenvolvimento e teste das novas funcionalidades b) Apoio a realização de testes de aceitação por parte da ERC; c) Atualização do manual do operador ; d) Formação dos “utilizadores-base” ; e) Instalação no ambiente de produção (servidor).

11 760,00 €

Contratante

Entidade Reguladora para a Comunicação Social600081052

Contratado

GO INSIDE - BROADCAST MEDIA SOLUTIONS, LDA.502493631

Informática e softwareCPV 72000000-5Assinado a 07/02/2018
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos