Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

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Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Resultados 1–20 de 58

Ordenar por

Concurso públicoPublicado a30/07/2026Braga, Cabeceiras de Basto

aquisição de serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, sob modalidade de avença

49 612,50 €

Contratante

Município de Cabeceiras de Basto505330334

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 27/07/2026

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Concurso públicoPublicado a25/05/2026Lisboa, Lisboa

Aquisição de Serviços de Apoio ao Departamento Jurídico

22 686,00 €

Contratante

Águas do Tejo Atlântico, SA514387130

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 20/05/2026

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Consulta PréviaPublicado a04/03/2026Lisboa, Lisboa

Serviços de apoio jurídico 2026

15 960,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde de São José, EPE508080142

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 20/01/2026

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Consulta PréviaPublicado a26/02/2026Leiria, Caldas da Rainha

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico para a ULSO, E.P.E. - 2026

34 303,50 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Oeste, EPE514993871

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 13/02/2026

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Consulta PréviaPublicado a05/02/2026Lisboa, Lisboa

00000426-Serviços de apoio jurídico especializado na área da contratação publica, Lote 1 e Lote 2-2026

15 960,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.508080142

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 20/01/2026

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Concurso públicoPublicado a04/08/2025Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário

254 880,00 €

Contratante

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.517686260

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 01/08/2025

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Consulta PréviaPublicado a27/06/2025Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços jurídicos em Direito do Trabalho, para a área de recursos humanos da CMVM, e serviços de representação e patrocínio judiciário, ao abrigo de uma bolsa de 400 horas

17 004,00 €

Contratante

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS502549254

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 26/06/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a02/04/2025Santarém, Tomar

Serviços Juridicos_Janeiro

3150,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, EPE506361608

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 11/02/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a02/04/2025Santarém, Tomar

Aquisição de Serviços Juridicos - fevereiro

3150,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, EPE506361608

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 27/02/2025

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Concurso públicoPublicado a02/04/2025Faro, Faro

Prestação de Serviços Juridicos nas Áreas Direito dos contratos Publicos, do Direito do Trabalho

44 000,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E510745997

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 29/10/2024

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Consulta PréviaPublicado a02/04/2025Lisboa, Lisboa

Serviços de apoio jurídico

15 960,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.508080142

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 02/04/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a22/03/2025Leiria, Caldas da Rainha

Aquisição de Prestação de Serviços Contencioso 2024

16 200,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.514993871

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 28/12/2023

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Consulta PréviaPublicado a21/03/2025Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário

75 000,00 €

Contratante

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.517686260

Contratado

Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79000000-4Assinado a 20/03/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a20/03/2025Faro, Faro

AM/16/2025 - Prestação de Serviços Jurídicos – Janeiro a Março de 2025.

4560,00 €

Contratante

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.503148709

Contratado

Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 14/02/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a10/03/2025Santarém, Tomar

Aquisição de serviços juridicos para janeiro

3150,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, EPE506361608

Contratado

Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 11/02/2025

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a10/03/2025Santarém, Tomar

Aquisição de Serviços Juridicos para fevereiro

3150,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.506361608

Contratado

Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 27/02/2025

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Consulta PréviaPublicado a28/01/2025Portugal

Aquisição serviços de jurídicos para patrocínio judiciário, em representação da AIMA, I.P.

49 980,00 €

Contratante

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.517686260

Contratado

Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 28/01/2025

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Consulta PréviaPublicado a28/01/2025Leiria, Caldas da Rainha

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico para a ULSO, E.P.E. - 2025

37 422,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.514993871

Contratado

Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 01/01/2025

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Concurso públicoPublicado a19/08/2024Portugal

Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário, em representação da AIMA, I.P.,

200 000,00 €

Contratante

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.517686260

Contratado

Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 29/07/2024

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a18/06/2024Faro, Faro

68/987/2024 Serviços Juridicos 1º semestre

19 800,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.510745997

Contratado

Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL503552119

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 19/01/2024

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos