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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–20 de 24

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a09/03/2023Lisboa, Lisboa

prestação de serviços DPO as a Service para a Freguesia de Santo António (Lisboa). 2. Entre as tarefas a desempenhar encontram-se as seguintes: a) Encarregado de dados até ao final do corrente ano, bem como a formação on job de um quadro interno que possa vir a desempenhar internamente esta função; b) Inquérito de Conformidade: A finalidade do Inquérito de Conformidade é permitir que, com base nas informações fornecidas pela Freguesia de Santo António, Lisboa, a um conjunto de questões específicas, se determine qual o seu estado de conformidade perante o RGPD.O Inquérito de Conformidade consiste num inquérito sobre a conformidade legal e processual da organização, segundo os critérios definidos pelo RGPD, relativos à privacidade e proteção de dados. Com base nos dados preenchidos, relativos ao nível de maturidade da Freguesia de Santo António, Lisboa, ser-lhe-á entregue um relatório, fazendo recomendações concretas e práticas que lhe permitem organizar um plano de ação e um cronograma, priorizando o que é mais importante; c) Inquérito de Segurança da Informação: A finalidade do Inquérito de Segurança da Informação é permitir que, com base nas respostas fornecidas pela Freguesia de Santo António, Lisboa, a um conjunto de questões específicas, se possa determinar qual o seu estado atual de conformidade perante o RGPD, em termos de Segurança da Informação. Pelo cruzamento do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança com as melhores práticas de Segurança da Informação com os requisitos específicos do artigo 32.º do RGPD relativo à segurança do tratamento de dados pessoais, disponibilizamos um inquérito de Segurança da Informação com o objetivo de avaliar o nível atual em que a Freguesia de Santo António, Lisboa, se encontra. A análise das respostas dadas permite-nos avaliar o grau de maturidade de aplicação das medidas técnicas e organizativas necessárias para se garantir um nível de segurança adequado ao risco; d) Relatórios dos Inquéritos de Conformidade e da Segurança da Informação: elaboração de relatórios finais de recomendações com base nas respostas aos Inquéritos; e) Lista Indicativa de Documentos a Elaborar/Rever: Política de Proteção de Dados Pessoais; Política de Privacidade; Política de Cookies e Barra de Cookies; Política de Segurança da Informação; Política de Uso Responsável do Email, Internet e Redes Sociais; f) Formação: ministrar formação aos trabalhadores da Freguesia de Santo António, visando transmitir-lhes os conceitos-base da legislação de Proteção de Dados e Segurança da Informação, esclarecendo os princípios essenciais e demonstrando qual a sua utilidade prática e como se deverão operacionalizar. Através da formação, os trabalhadores estarão mais sensibilizados para estas temáticas e terão ao seu dispor as ferramentas necessárias a compreender a implementação do RGPD na Freguesia de Santo António e a colocar em práticas os procedimentos a adotar; g) Plataforma Canais de Denuncia - Solução Completa: disponibilização de uma solução completa de whistleblowing, para apoiar a Freguesia de Santo António na implementação dos canais de denúncia, respetiva gestão, tramitação de denúncias e melhoria contínua, indo ao encontro das novas exigências legais, nomeadamente a implementação de canais de denúncia internos e externos. A Plataforma Canais de Denúncia - Solução Completa tem com o principal objetivo de apoiar a Freguesia de Santo António no cumprimento do regime geral de proteção de denunciantes de infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro).

10 500,00 €

Contratante

Freguesia de Santo António (Lisboa)510833594

Contratado

JUST LIKE YOU, UNIPESSOAL, LDA508375266

Projetos e engenhariaCPV 71621000-7Assinado a 29/11/2022
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos