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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–20 de 118

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a08/09/2026Portugal

AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública

18 500,00 €

Contratante

EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SA503311332

Contratado

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL509052959

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 03/09/2026
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a27/08/2026Porto, Gondomar

AD 168/26 - Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, para a elaboração de parecer jurídico relativo ao enquadramento legal e estatutário da nomeação de um Administrador-Delegado da LIPOR – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto

10 000,00 €

Contratante

Município de Gondomar506848957

Contratado

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL509052959

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 25/08/2026
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a26/02/2026Região Autónoma da Madeira, Funchal

Aquisição de serviços de patrocínio forense na ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Proc. n.º 488/25.7BEFUN)

30 000,00 €

Contratante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA511137753

Contratado

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL509052959

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 26/02/2026
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos