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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–20 de 138

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a19/03/2026Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz das Flores

Aquisição de serviços jurídicos para apoio ao Município na área do Direito Público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo.

18 000,00 €

Contratante

Município de Santa Cruz das Flores512079110

Contratado

MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados509238564

Consultoria e serviçosCPV 79000000-4Assinado a 09/03/2026
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a19/02/2026Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico

Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados

15 000,00 €

Contratante

Município de São Roque do Pico512074771

Contratado

Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade De Advogados, SP509238564

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 04/02/2026
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos