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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–20 de 35

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a10/04/2025Braganca, Mirandela

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-ALEGAÇÕES NO RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ÁGUAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, S.A., NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº341/13.7BEVIS, NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

6000,00 €

Contratante

Município de Lamego506572218

Contratado

Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL510814905

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 17/02/2025
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a08/06/2022Porto, Paços de Ferreira

Elaboração de parecer jurídico sobre o exercício do poder de rescisão do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Afluentes do Concelho de Paços de Ferreira

15 000,00 €

Contratante

Município de Paços de Ferreira502173297

Contratado

FALM - Ferreira de Almeida, Luciano Marcos e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL510814905

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 08/06/2022
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos