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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–9 de 9

Consulta PréviaPublicado a19/03/2020Faro, Lagos

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, através do Aviso n.º 9904/2015, de 31 de agosto, tornando-se eficaz no dia 1 de setembro de 2015. Posteriores alterações regulamentares e legislativas vieram obrigar a que sejam introduzidas alterações no PDM, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, bem como para cumprimento da imposição legal estabelecida pelo n.º 2 do art.º 199.º do RJIGT e pelo art.º 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei de Bases).

33 700,00 €

Contratante

MUNICIPIO DE LAGOS505170876

Contratado

Geotraço - Urbanismo, Arquitetura e Reabilitação, Lda.513901647

Projetos e engenhariaCPV 71240000-2Assinado a 17/03/2020
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos