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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–5 de 5

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a02/10/2026Portalegre, Elvas

Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal: análise da viabilidade e, em caso de ser viável, intentar providência cautelar e elaborar e apresentar queixa-crime, e acompanhar ambos os processos judiciais, incluindo em eventual fase de recurso

18 300,00 €

Contratante

Município de Elvas501272968

Contratado

MLA - Maricato, Lima & Associados - Sociedade de Advogados,RL514750405

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 02/10/2026
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a06/10/2025Portalegre, Elvas

“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários na ação administrativa proposta pela ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A. contra a AQUAELVAS – ÁGUAS DE ELVAS, S.A. em que o Município de Elvas é Interveniente Principal, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n.º 52/19.0BECTB e respetivos 7 (sete) processos apensos”

13 500,00 €

Contratante

Município de Elvas501272968

Contratado

MLA - Maricato, Lima & Associados - Sociedade de Advogados,RL514750405

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 06/10/2025
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos