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Contratos públicos

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Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Resultados 1–20 de 72

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a06/10/2026Viseu, Lamego

Prestação de serviços de patrocínio judiciário ao Município de Lamego, no âmbito do processo n.º 251/26.8BEVIS-A, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

7500,00 €

Contratante

Município de Lamego506572218

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 30/09/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a21/09/2026Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica especializada no âmbito da Contratação Pública

19 800,00 €

Contratante

Freguesia de Areeiro510832873

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 10/02/2026

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Consulta PréviaPublicado a01/09/2026Porto, Penafiel

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ÂMBITO ALARGADO

71 800,00 €

Contratante

Município de Penafiel501073663

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 25/08/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a31/08/2026Viseu, São João da Pesqueira

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo

6600,00 €

Contratante

Município de São João da Pesqueira506892646

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 25/08/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a24/08/2026Portugal

AD/28/2026/UFCP Prestação de Serviços em Matérias de Recrutamento de Pessoal

7800,00 €

Contratante

Município do Cartaxo506780902

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79414000-9Assinado a 22/07/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a14/08/2026Porto, Maia · Lisboa, Loures

AD 20261097_ Aquisição de serviços de implementação de procedimento laboral

4000,00 €

Contratante

CICCOPN - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas503716391

Contratado

DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79000000-4Assinado a 13/08/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a06/08/2026Lisboa, Sobral de Monte Agraço

Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocino Judiciário

19 200,00 €

Contratante

Município de Sobral de Monte Agraço505410850

Contratado

DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 27/07/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a04/08/2026Viseu, Moimenta da Beira

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS N.º 205/26.4BEVIS (RECURSO DE INCIDENTE PROCESSUAL) E N.º 390/26.5BEVIS

6500,00 €

Contratante

Município de Moimenta da Beira506664686

Contratado

DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 30/07/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a22/07/2026Porto, Porto

Patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 919/26.9BEPRT TAF Porto UO2

7500,00 €

Contratante

Área Metropolitana do Porto502823305

Contratado

DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL517289580

OutrosCPV 98000000-3Assinado a 14/07/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a02/06/2026Porto, Amarante

Assessoria jurídica para a Associação de Municípios do Douro e Tâmega, em regime de banco de horas. A assessoria será constituída por 70 (setenta) horas e realizada durante 7 meses.

7000,00 €

Contratante

Associação de Municípios do Douro e Tâmega509896448

Contratado

DOWER CMNS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS,SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 01/06/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a27/05/2026Viseu, Lamego

Prestação de serviços de patrocínio judiciário ao Município de Lamego, no âmbito do processo n.º 251/26.8BEVIS, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

6000,00 €

Contratante

Município de Lamego506572218

Contratado

DOWER CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 14/05/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a22/05/2026Braga, Guimarães

Aquisição de serviços de consultoria no âmbito da contratação pública

19 800,00 €

Contratante

PIEP Associação Pólo de Inovação em Engenharia de Polímeros504943782

Contratado

Dower Law Firm, Sociedade de Advogados, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79418000-7Assinado a 30/04/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a14/05/2026Viseu, Moimenta da Beira

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL REFERENTE AO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO E DE UM ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DA BOAVISTA MOIMENTA DA BEIRA

6000,00 €

Contratante

Município de Moimenta da Beira506664686

Contratado

Dower Law Firm, Sociedade de Advogados, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 23/04/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a12/05/2026Porto, Porto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica

13 200,00 €

Contratante

Freguesia de Ramalde506782832

Contratado

Dower Law Firm, Sociedade de Advogados, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 12/05/2026

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Contratação excluída IIPublicado a11/05/2026Santarém, Almeirim

Aq. de Serviços de Formação - (RGPD) E (RGPC)

20 000,00 €

Contratante

Ecolezíria - Empresa Intermunicipal para o Tratamento de Resíduos Sólidos, EIM504871650

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Educação e formaçãoCPV 80500000-9Assinado a 10/04/2026

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Consulta PréviaPublicado a11/05/2026Santarém, Almeirim

Prestação de serviços de assessoria e representação jurídica

55 000,00 €

Contratante

Ecolezíria - Empresa Intermunicipal para o Tratamento de Resíduos Sólidos, EIM504871650

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 07/05/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a06/05/2026Viana do Castelo, Viana do Castelo

Serviços Jurídicos de representação da ULSAM em citação judicial - CS-7910-AJD-A-260302-A

8775,00 €

Contratante

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE508786193

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 13/03/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a06/05/2026Beja, Vidigueira

Aquisição de serviços de assessoria e apoio técnico-jurídico ao Município de Vidigueira

18 000,00 €

Contratante

Município de Vidigueira501143734

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 27/04/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a30/04/2026Portugal

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica

19 500,00 €

Contratante

Município de Vila Nova de Paiva506809323

Contratado

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 08/04/2026

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a27/04/2026Porto, Porto

ABS/2026/2 - Prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados à Fundação Casa da Música

18 000,00 €

Contratante

Fundação Casa da Música507636295

Contratado

Dower Cmns - Sociedade de Advogados, SP RL517289580

Consultoria e serviçosCPV 79000000-4Assinado a 07/04/2026

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos