Contrato n.º 7490910 · 2021

A aquisição de um/deste contrato de prestação de serviços, afigura-se, como fundamental para: Garantir/aferir (por pessoas com conhecimentos especializados e experiência adequada na área) um serviço de assessoria jurídica, em matéria de proteção de dados. Disponibilizar profissionais com conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados para assumir o cargo de Encarregado de Proteção de Dados Respeitar as obrigatoriedades/enquadramentos legais (quanto ao regime Geral da Proteção de Dados). O presente processo tem o objetivo de efetivar a seguinte aquisição: Assessoria, em matéria de proteção de dados. Assumpção do cargo de Encarregado de Proteção de Dados - Profissionais com conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados