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Contratos públicos

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Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Município de Viana do CastelocontratouRodrigues Bastos, Magalhães e Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, R. L.

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a05/06/2025Viana do Castelo, Viana do Castelo

"Prestação de Serviços de de Patrocinio Judiciário e Assessoria Juridica para Representação na Ação Administrativa - Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 618/16"

30 000,00 €

Contratante

Município de Viana do Castelo506037258

Contratado

Rodrigues Bastos,Magalhães e Silva & Associados-Soc.Advogados, SPRL506048667

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 14/02/2017

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a05/06/2025Viana do Castelo, Viana do Castelo

"Prestação de Serviços Juridicos para acompanhamento dos Processos de Expropriação do Edifício jardim"

197 000,00 €

Contratante

Município de Viana do Castelo506037258

Contratado

Rodrigues Bastos,Magalhães e Silva & Associados-Soc.Advogados, SPRL506048667

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 09/06/2015

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a05/02/2021Viana do Castelo, Viana do Castelo

Patrocínio Judiciário em duas Ações intentadas contras a VianaPolis : Processos nº 668/20.BEBRG e 673/20.BEBRG

30 000,00 €

Contratante

Município de Viana do Castelo506037258

Contratado

RBMS - Rodrigues Bastos Magalhães Silva & Associados506048667

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 18/12/2020

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a25/10/2019Viana do Castelo, Viana do Castelo

Patrocínio Judiciário de um conjunto de Ações intentadas contra a VianaPolis, Sociedade para Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A.

200 000,00 €

Contratante

Município de Viana do Castelo506037258

Contratado

Capitão, Rodrigues Bastos, Areia & Associados – Soc. de Advogados, R.L506048667

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 14/10/2019

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a25/02/2019Viana do Castelo, Viana do Castelo

"Patrocinio Judiciário para Representação nas Ações - Providência Cautelar n.º 307/18.0BEBRG e Ação Administrativa n.º 328/18.3BEBRG - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga"

40 000,00 €

Contratante

Município de Viana do Castelo506037258

Contratado

CRBA- Capitão, Rodrigues Bastos, Areia & Associados506048667

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 03/04/2018

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos