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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SAcontratouFONTES NEVES & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL

Resultados 1–4 de 4

Consulta PréviaPublicado a23/10/2025Região Autónoma da Madeira, Funchal

Aquisição de serviços de patrocínio forense na Ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM, S.A. que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Processo n.º 297/25.3BEFUN)

15 000,00 €

Contratante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.511137753

Contratado

Fontes Neves & Associados - Sociedade de Advogados, RL503494585

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 23/10/2025
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a21/03/2017Região Autónoma da Madeira, Funchal

Serviços jurídicos na elaboração de pareceres jurídicos relativamente às relações contratuais e administrativas estabelecidas entre a APRAM, S.A. e a Associação Marina Funchal, bem como à nova operação portuária.

11 800,00 €

Contratante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.511137753

Contratado

Fontes Neves & Associados - Sociedade de Advogados, RL503494585

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 20/02/2017
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos