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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.contratouSérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Resultados 1–2 de 2

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a07/05/2019Porto, Porto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada no contexto da reconformação do mandato e objetivos da IFD, com vista à sua reconfiguração como banco promocional nacional, de modo a: a. Constituir-se como banco, exercendo todas as operações, ativas e passivas, próprias deste tipo de instituição de crédito, com exceção da recolha de depósitos; b. Reunir as condições plenas para poder vir a ser parceiro nacional de execução nas quatro vertentes do programa InvestEU, aprovado na União Europeia, ou seja, no financiamento, ou na concessão de garantias, direto (as) ou indireto(as), de projetos e programas de investimento, nomeadamente, nos seguintes domínios: (i) Infraestruturas produtivas, em todas as áreas elegíveis no âmbito do InvestEU, incluindo, entre outros, transportes e energia; (ii) Investigação, inovação e digitalização por parte de quaisquer agentes económicos, públicos ou privados; (iii) PMEs; (iv) Infraestruturas sociais em todas as áreas elegíveis para o InvestEU, incluindo, entre outras, infraestruturas nos sectores da educação, cultura, saúde e habitação, promovidas por quaisquer entidades elegíveis, públicas e privadas. c. Reunir os requisitos necessários à sua exclusão do perímetro orçamental e da dívida pública, com vista a potenciar o seu papel como instrumento efetivo de apoio à economia, particularmente em períodos de maior adversidade.

20 000,00 €

Contratante

IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.513230068

Contratado

Sérvulo e Associados | Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 24/04/2019
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos