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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

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Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Tribunal ConstitucionalcontratouAPPM - Calado, Machado, Ferreira, Filipe, Gomes & Associados, SROC, Lda

Resultados 1–2 de 2

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a07/06/2019Lisboa, Lisboa

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, CONTABILÍSTICA E FINANCEIRA: Fase 1: - Determinação do negócio e dos macroprocessos do Tribunal Constitucional atenta a sua legislação, modelos de organização e competências (assim como a sua delegação ou subdelegação) e tratar-se de órgão de soberania; - Análise de circuito completo de tipologias de despesa: aquisição de bens e serviços; ajudas de custo: processamento de abonos de pessoal; - Análise de circuito completo de tipologias de receitas próprias e tratamento de verbas do Orçamento de Estado; - Constituição de um Manual de controlo interno dos macroprocessos principais: tratamento do orçamento; Circuito Despesa; Circuito Receita; Circuito Pessoal; Circuito Património; Circuito Tesouraria; Reportes a entidades terceiras; com minutas de processos e checlists de verificação. Fase 2: - Elaboração de um plano de implementação do SNC-AP; - Organizar, planear e monitorizar o Cronograma e plano de trabalhos de forma a ser cumprido; - Identificação dos principais riscos e áreas problemáticas, e apresentação de propostas de melhoria/resolução; - Análise das Normas Contabilísticas Públicas aplicáveis: - Apurar detalhadamente os impactos da transição; - Redefinir processos e procedimentos que se adequem ao SNC-AP; - Monitorização da implementação das instruções de suporte ao SNC-AP; - Monitorização da parametrização das aplicações de suporte ao SNC-AP; - Realização de testes aos procedimentos de abertura do SNC-AP; - Apresentar informação rigorosa no balanço de abertura em SNC-AP; - Rever e adaptar o processo de informação para as divulgações nas demonstrações financeiras e o relatório de gestão; - Emissão de pareceres na área da contabilidade pública. Fase 3: - Constituição de reportes sistemáticos à gestão incluindo modelos de mapas e indicadores de monitorização; - Constituição de um Manual de controlo interno dos microprocessos selecionados

19 900,00 €

Contratante

Tribunal Constitucional600014193

Contratado

APPM – Ana Calado Pinto, Pedro de Campos Machado, Ilídio César Ferreira e Associados, SROC, Ld.ª508625777

Energia e águaCPV 65000000-3Assinado a 03/06/2019
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos