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Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

Contratos entre

Secretaria Regional da Agricultura e AlimentaçãocontratouBPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.

Resultados 1–1 de 1

Ordenar por

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a16/04/2015Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Receção, estudo, análise e defesa do processo Nº 217/13/8BEPDL no âmbito da EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E CENTROS DE VALORIZAÇÃO ORGÂNICA POR COMPOSTAGEM DAS ILHAS DAS FLORES E GRACIOSA, apresentando ponto de situação relativamente ao mesmo; b) Patrocínio do processo identificado na alínea anterior; c) Prestação de todos os serviços jurídicos necessários ao acompanhamento e conclusão do processo identificado na alínea a).

74 999,99 €

Contratante

Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente600085902

Contratado

Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados, Sociedade de Advogados512090580

Consultoria e serviçosCPV 79000000-4Assinado a 13/04/2015

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos