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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Secretaria Regional de Equipamentos e InfraestruturascontratouSociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL

Resultados 1–7 de 7

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a17/06/2025Região Autónoma da Madeira, Funchal

Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM no Processo Contencioso Pré-Contratual n.º 217/25.5BEFUN – Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal – Unidade Orgânica

28 500,00 €

Contratante

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas671001329

Contratado

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL509052959

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 11/06/2025
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a06/04/2022Região Autónoma da Madeira, Funchal

Constituição de mandatário judicial para representação jurídica da RAM - Processo n.º 323/21.5BEFUN - Ação Administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

25 000,00 €

Contratante

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas671001329

Contratado

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, S.P., R.L.509052959

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 30/03/2022
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a20/12/2019Lisboa, Lisboa

Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM nos Processos de Contencioso Pré-Contratual nº. 2186/19.1BEBRG E nº. 2187/19.0BEBRG - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

27 000,00 €

Contratante

Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas671001329

Contratado

SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS SP RL509052959

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 16/12/2019
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a11/05/2016Região Autónoma da Madeira, Funchal

Serviços de representação jurídica e acompanhamento jurídico até decisão da 1.ª instância, no âmbito do processo judicial nº 125/14.5/BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

31 500,00 €

Contratante

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus671001329

Contratado

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, S.P., R.L.509052959

Consultoria e serviçosCPV 79112000-2Assinado a 22/04/2016
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos