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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–20 de 50

Consulta PréviaPublicado a18/05/2026Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.

55 000,00 €

Contratante

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões501328599

Contratado

Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados502362855

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 14/05/2026
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Setores especiais – isenção parte IIPublicado a12/03/2025Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de assessoria e consulta jurídica em matéria de Regulamentação Coletiva de Trabalho, e de apoio direto no processo de negociação e revisão do Acordo de Empresa da EPAL

19 900,00 €

Contratante

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.500906840

Contratado

Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados502362855

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 07/03/2025
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos