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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–20 de 77

Consulta PréviaPublicado a29/12/2025Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.

37 450,00 €

Contratante

Sistema de Indemnização aos Investidores504901400

Contratado

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.507410653

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 29/12/2025
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Concurso públicoPublicado a25/11/2025Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa

Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098

100 800,00 €

Contratante

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social600081966

Contratado

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.507410653

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 18/11/2025
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Consulta PréviaPublicado a01/10/2025Lisboa, Lisboa

Procedimento de contratação n.º 0.62/DSGRI/GEPAC/2025, por consulta prévia com vista à aquisição de serviços de natureza jurídica no contexto do Programa de Recuperação e Resiliência

19 500,00 €

Contratante

Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais600082741

Contratado

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.507410653

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 26/09/2025
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos